DECRETO N. 46.943, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sôbre o fornecimento de uniformes aos servidores da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno.


LAUDO NATEL, GOVERNADOR  DO ESTADO  SÃO  PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno autorizada, no corrente ano, em caráter de exceção ao disposto no artigo 11, do Decreto n. 26.106, de 13 de julho de 1956, a promover a aquisição direta de uniformes destinados aos servidores com função enumerada no artigo 2.º do referido diploma legal.    
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Paulo Machado de Carvalho 
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 24 de outubro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto