DECRETO N. 46.944, DE 24 DE OUTUBRO DE 1966
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no
munícipio e comarca de Ribeirão Prêto, necessária
ás instalações do serviço de telefonia
intermunicipal,
da Companhia Telefônica Brasileira
LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea «a», da Constituição Estadual,
combinado com os artigos 2.° e 6.°, do Decreto-lei federal n.
3.365, de 21 de junho de 1941, derrogado pela lei n. 2.786, de 21 de
maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam
declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados
pela Companhia Telefõnica Brasileira, concessionária de
serviço de telefonia intermunicipal, por via amigável ou
judicial, o prédio e respectivo terreno, sitos à rua
Américo Brasiliense, 497-507, na cidade de Ribeirão
Prêto, nêste Estado, medindo o terreno 14,28 metros de frente por 44,40
metros da frente aos fundos, conforme a planta GEB. 2.349, constante de
fls. 3, dos autos n.26.032-DAEE, confrontando, pelo lado esquerdo, com
herdeiros de Bernardina Arantes Paiva, pelo lado direito com
Inocência Junqueira e, nos fundos, com o espólio de
Mário Ribeiro de Araújo, êsses ou sucessores,
necessários às instalações do
serviço de telefonia intermunicipal, da Companhia
Telefônica Brasileira e que constam pertencer aos herdeiros de
Bealina Delfina Pereira da Cunha.
Artigo 2.º - A
desapropriação de que trata o artigo anterior é
declarada de natureza urgente, para os efeitos do artigo 15, do
decreto-lei federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
modificações da lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas
com a execução do presente decreto correrão por
conta da Companhia Telefônica Brasileira.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Renato João Baptista Della Togna
Oswaldo Muller da Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de Outubro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto
