Dispõe sôbre nova redação ao Artigo 130, § 2.º n. 3, do Decreto n. 12.762, de 18 de junho de 1942, alterado pelo artigo 1.º do
Decreto n. 33.799, de 16 de outubro de 1958, e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta :
Artigo 1.º  - O artigo 130 § 2.º ,  n. 3, do Decreto n. 12.762, de 18 de  junho de 1942, alterado pelo artigo 1.º do Decreto n. 33.799, de 16 de outubro de 1958, passa a ter a seguinte redação:
"Laudos médicos, por exames de saúde, na Caixa Beneficente ou no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para qualquer finalidade, à razão de Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros").
Artigo 2.º - Ficam isentos do pagamento previsto no artigo 1.º, dêste decreto, apenas, os exames médicos para fins de aposentadoria, comprovação de incapacidade para efeito de percepção de proventos, admissão de servidores públicos e livenças por motivo de saúde.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Romeu de Lucca
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto