DECRETO N. 47.002, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
Regulamenta o Decreto n. 46.200, de 27 de abril de 1966, promulgado em virtude da Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e,
Considerando: que a Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966, em seu .§
4.º, do artigo 13, autorizou o Poder Executivo a transferir o saldo de
dotações orçamentárias do exercício vigente atribuídas à Diretoria de
Aeroportos, à Diretoria de Viação e à Administração do Pôrto de São
Sebastião, para os Departamento Aeroviário, Ferroviário e Hidroviário,
respectivamente; que o Decreto n. 46.200, de 27 de abril de 1966,
confirmou, apenas, a transferência procedida mediante a autorização
referida na Lei n. 9.318, de 22 de abril de 1966, sem que, todavia, se
fizesse acompanhar da competente Tabela Explicativa; que se faz
necessária a formalização de despesas ocorridas nos ítens orçamentários
dos referidos órgãos, para a sua competente regularização;
Decreta:
Artigo 1.º -
Ficam transferidas os saldos das verbas CL. 151, do orçamento
vigente, para a verba C.L. 152-A, a ser criada, como segue:
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a contar da vigência do Decreto n.
46.200, de 27-4-66.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
José Carlos de Figueiredo Ferraz
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 47.002, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1966
Regulamenta o Decreto n.º
46.200, de 27 de abril de 1966, promulgado em virtude da Lei n.
9.318, de 22 de abril de 1966
Retificação
Onde se lê:
Artigo 1.º - Ficam transferidas ............................
Reduza-se: Código Local 151
3.2.0.0 Transferências correntes
3.2.2.0-64 Subvenções Econômicas
Leia-se:
Artigo 1.º - Ficam transferidas .............................
Reduza-se: Código Local 151
3.2.0.0 Transferências correntes
3.2.2.0-46 Subvenções Econômicas
