Dá nova redação ao Artigo 6.º do Decreto n. 46.981, de 1.º de novembro de 1966

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O Artigo 6.º do Decreto n. 46981, de 1.º de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 6.º - Excetuam-se do disposto no artigo anterior os adiantamento de base mensal, correspondentes aos meses de novembro e dezembro, cuja aplicação poderá ser feita dentro dos respectivos prazos de aplicação, devendo os saldos ser recolhidos à Secretaria da Fazenda, até 15 de janeiro do exercícios seguinte, respeitado em qualquer hipótese, o prazo da prestação de contas".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto