DECRETO N. 47.123, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação Beneficente "Ramos Nogueira"

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964. artigo 1.°,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitado objeto do processo - GG-5242,65, fica doado á Associação Beneficente "Ramos Nogueira", um veículo usado Perua Volkswagen, motor n. B-27379, registrado no patrimônio da Secretaria da Segurança Pública sob n. 1328 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermedio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, Aos 16 de Novembro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto