DECRETO N. 47.128, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Pedra Bela

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei N.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei N.º 8.372. de 28 outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG 4626-65, fica doado à Prefeitura Municipal de Pedra Bela, um veículo usado Chevrolet, motor N.º G60A-1116-M, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social sob N.º 1491 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Seguranga Pública, por intermedio da delegacia de polícia competente, expedirá o certificado re propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposicões em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto