DECRETO N. 47.132, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre
doação de veículo usado do Estado ao
"Colégio Sagrado Coração de Jesus, de
Bragança Paulista
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com
a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de
outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento á
solicitação objeto do processo GG4723|62, fica doado ao
"Colégio Sagrado Coração de Jesus", de
Bragança Paulista, um veículo usado Chevrolet, motor N.
G62A-2841-M, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Saúde Pública e da Assistência
Social sob N. 1927 e declarado excedente para a mesma pela CEME -
Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
policia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 16 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto