LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
De conformidade com o disposto no artigo 1.º, da Lei n. 9.541, de 5
de novembro de 1966, fica aberto na Secretaria da Fazenda, á
Secretaria da Saúde Pública e da Assistência
Social, um crédito de Cr$ 308.634,000 (trezentos e oito
milhões, seiscentos e trinta e quatro mil cruzeiros),
suplementar as seguintes dotações do orçamento
vigente:
Parágrafo Único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
de redução, de importância equivalente, da
dotação consignada sob o código local 186 -
Encargos Gerais do Estado - código geral 3.2.4.0-82 - 1300 - 3,
do Orçamento vigente.
Artigo 2.º -
Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
