DECRETO N. 47.180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar ao orçamento vigente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito suplementar de Cr§ 5.129.000.000 (cinco bilhões, cento e vinte e nove milhões de cruzeiros), as dotações de seu orçamento vigente, abaixo discriminadas. 

Parágrafo único - O valor do crédito a que alude êste artigo, será coberto com os seguintes recursos: 
a) - Cr$ 5.114.000.000 (cinco bilhões, cento e quatorze milhões de cruzeiros), provenientes do "superavit" financeiro apurado em balanço do exercício anterior;
b) - Cr$ 16.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) oriundos da redução na dotação abaixo discriminada do orçamento vigente. 

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antônio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto