DECRETO N. 47.185, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966

Autoriza a instalação do Museu Histórico e Pedagógico "Américo Brasiliense", em Santo André

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Considerando que os museus históricos e pedagógicos do Estado são elementos, em formação, de uma futura rêde de institutos destinados a assegurar a preservação do patrimônio histórico paulista e a intensificação de seu estudo pelas escolas de todos os níveis;
Considerando que a instalação desses novos museus, pelo concurso dos professôres e estudantes, nos têrmos previstos pelo Decreto n.º 33.980/59, deve ser sempre autorizada pela administração, ouvidas as autoridades competentes;
Considerando o que nêsse sentido representou ao Govêrno do Estado a Prefeitura Municipal de Santo André, empenhada na organização dêsse Museu em seu Município,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação autorizada a instalar, na cidade de Santo André, o Museu Histórico e Pedagógico "Américo Brasiliense".
Artigo 2.º - O Museu a que alude o artigo precedente integrará a rêde de museus históricos e pedagógicos do Estado e será constituído nos moldes previstos no Decreto n. 33.980, de 1959, e demais dispositivos em vigor.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 21 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 21 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto