DECRETO N. 47.202, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre abertura de crédito especial na Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto na Faculdade de Medicina Veterinária e Agronomia de Jaboticabal, um crédito especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas de instalação custeio e manutenção da referida Faculdade.
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente do orçamento vigente do Estado. codificação 185 - 3.290 09 - 3.2.9.3 - 1941-2 e 185 - 4.3.5.0 - 09 - 4.3.5.2 - 3420-1 - Para Investimentos - 5.
Artigo 2.º - As despesas referentes ao crédito especial aberto pelo artigo anterior, observarão, segundo as categorias econômicas e funções, estabelecidas pela Lei Federal n. 4320, de 17 de março de 1964, a seguinte classificação:


Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto