DECRETO N. 47.223-B, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1966
Transfere da
administração da Secretaria da Saúde
Pública e da Assistência Social para a da Secretaria da
Fazenda, imóvel situado no Município de Areias
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica transferido da administração da Secretaria da
Saúde Pública e da Assistência Social para a da
Secretaria da Fazenda, o imóvel sito na cidade de Areias, no
Distrito e Município de Areias, à Rua 15 de Novembro
s/n., com a área de 165 metros quadrados, onde se achava
instalado o Pôsto de Assistência
Médico-Sanitária, adquirido por Carta de
Adjudicação de 23 de agôsto de 1948, do 2.º
Ofício de Queluz, transcrita sob n.º 1.661, livro 3-E, do
Registro de Imóveis de Queluz.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Antonio Delfim Netto
Mario Machado de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto