Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Serrana, comarca de Ribeirão Prêto, necessário a instalação do
Ginásio Estadual de Serrana

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno encravada, de forma irregular, com 6.700,00 m². (seis mil e setecentos metros quadrados), situada no distrito e município de Serrana, comarca de Ribeirão Prêto, necessária à instalação do Ginásio Estadual de Serrana, que consta pertencer a Yole Galeotti Brandão e seu marido, confrontando por 3 lados que medem: 80,00 m., 80,00 m. e 81,00 m., com imóvel de propriedade de Angelo Cavalheiro e, por outro lado, que mede 41,50 m. e 32,00 m., com imóvel de propriedade de Júlio Câmara e Luiz Sangali ou sucessores e, ainda 14,00 m., com a rua 13 de Maio, que dá acesso para o imóvel descrito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 27.686-66, do Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria consignada no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 25 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto