Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito, município e comarca de Tatuí, necessário à instalação do Grupo Escolar de Vila Esperança

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 43, alínea "a", da Constituição do Estado, combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941
Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, a área de terreno de forma irregular, com 4.000,00 m² (quatro mil metros quadrados), situada no distrito, município e comarca de Tatuí, necessário à instalação do Grupo Escolar de Vila Esperança, que consta pertencer a Francisco Antunes Maciel Filho e sua mulher, medindo 58,30 m. de frente para a Rua Firmo Vieira de Camargo, confrontando, por um dos lados, onde mede 80,00 m., pelo outro, onde mede 58,00 m. e, pelos fundos, onde mede 61,00 m. com imóvel de propriedade de quem de direito, medidas essas constantes da planta anexa ao processo n. 28.121-66, do Departamento Jurídico do Estado.