DECRETO N. 47.243, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1966

                            Dispõe sôbre fixação de gratificação e subsídios dos Membros do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica fixada em Cr$ 25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros) a gratificação dos Membros do Conselho Estadual de Auxílio e Subvenções, por sessão a que comparecerem, até o limite de 8 (oito) sessões mensais.
Artigo 2.º - O Presidente e o Secretário do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, aos quais não se aplica o disposto no artigo anterior, perceberão subsídios mensais de Cr$ 200.000 e Cr$ 150.000 respectivamente.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.° de outubro de 1966.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
Paulo Machado de Carvalho
Publicado na Direioria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de novembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto