LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 197 da C.L.F.,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam lotados na Delegacia de Polícia de Cubatão, 2 (dois) cargos de Escrivão de Polícia, criados na Tabela III da Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, pelo artigo 18, item II, da Lei n. 9.540 de 27, publicada a 28 de outubro de 1966.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 30 de novembro de 1966.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 1.º de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto