LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
nos têrmos da Lei n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo
43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.º
8.372, de 28 de outubro de 1964 artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à
solicitação objeto do processo GG5. 635/66,fica doado
à Prefeitura Municipal de Ibirarema um veículo usado
Camioneta Ford, motor n.º F10AS8SRY-14.477, registrado no
patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da
Assistência Social sob n.º 89 e declarado excedente para a
mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da
Segurança Pública, por intermédio da delegacia de
polícia competente, expedirá o certificado de propriedade
relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
DECRETO N. 47.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Ibirarema
Retificação
Onde se lê.
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação ...........................
motor n. F10AS8SBX-14477 registrato ...............................
Leia-se:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação ............................
motor n. F10AS8SBX - 14.477 registrado ...........................
