DECRETO N. 47.355, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Neves Paulista.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAUIO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG 2590|66. fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado à Prefeitura Municipal de Neves Paulista, um veículo usado Carnioneta Ford, motor n. F10AK 7SBX-16031, registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 49 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de Dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de Dezembro de 1966.
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto