Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado a Prefeitura Municipal de Praia Grande

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG2865-66, fica cedido a título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Praia Grande, um veículo usado Ford Pick Up, motor n. F1OAKSBX-16006, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 42 e declarado excedente para a mesma pela CEME Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto