LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica fixada, na seguinte conformidade, a gratificaçãoa aos membros de comissões permanentes instituidas por lei ou decreto, observado o limite máximo de seis sessões remuneradas por mês:
I - membros de comissões cujas atribuições sejam privativas de portadores de diploma de curso superior - Cr$ 12.000 (doze mil cruzeiros), por sessão;
II - membros das demais comissões Cr$ 8.000 - (oito mil cruzeiros), por sessão.
Parágrafo único - O disposto nêste artigo no que se refere ao limite máximo de 6 sessões remuneradas por mês não se aplica aos órgãos para os quais haja dispositivo legal em contrário.
Artigo 2.º - A despesa com a execução dêste decreto correrá pelas verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário do Decreto n. 44.313, de 30 de dezembro de 1964.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Oswaldo Muller da Silva
Antonio Delfim Netto
Glauco Pinto Viegas
Renato João Baptista Delia Togna
José Carlos de Figueiredo Ferraz
Carlos Pasquale
João Paulo da Rocha Fragoso
Paulo Machado de Carvalho
Mario Romeu de Lucca
Mario Machado de Lemos
Pedro Manot Serrat de Magalhaes Padilha
Raphael Sousa Noschese
José Diogo Bastos
Luiz Antonio da Gama e Silva, Reitor
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto