DECRETO N. 47.374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I., aos cargos e funções que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista os pareceres favoráveis, de ns. 533-66, 534-66, 535-66 e 536, da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
Decreta: 
Artigo 1.º - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.) a que se refere a Lei n. 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se nos seguintes   cargos e funções, lotados nos referidos órgãos da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura:
a) um cargo de Engenheiro-Agrônomo. referência "53" do QSA-PP-III, lotado no Instituto Biológico, ocupado por Pericles Romeu Mallozzi:
b) um cargo de Engenheiro-Agrônomo, referência "53", do QSA-PP-III, lotado no Serviço Florestal, ocupado pelo senhor Gregorio Berengut;
c) uma função de Engenheiro-Agrônomo. referência 53". extranumerário-mensalista, exercida pelo senhor Paulo Antonio Moraes Victor, no Serviço Florestal e
d) uma função de Engenheiro-Agrônomo, referência "53". extranumerário-mensalista, exercida pelo senhor Walace Malaga Vila, no Serviço Florestal.
Artigo 2.º - Os servidores referidos no artigo anterior, ficam sujeitos ao R.T.I.. à título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas com a execução dêste Decreto correrão, pelas verbas do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.  
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Glauco Pinto Viegas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 15 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 47.374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre aplicação do R. T. I., aos cargos e funções que especifica e dá outras providências