DECRETO N. 47.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre a aplicação do R. D. I. D. P. à função docente que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o parecer favorável da C.P.R.T. I.,
Decreta: 
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n.8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se à seguinte função docente:
Professor da Cadeira de Geometria Analitica, Projetiva e Descritiva, da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Presidente Prudente, exercida pelo Prof. Antônio Assiz de Carvalho. (Parecer CPART n. 521-66).
Artigo 2.º - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios, do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 47.387, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que  especifica e dá outras providências