DECRETO N. 47.391, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1966
Dispõe sôbre a cessão de terreno em comodato, à Escola Normal Livre "Sacré Coeur de Marie"
LAUDO
NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais. e nos têrmos do artigo 43
alínea "a", da Constituição do Estado,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica o Departamento de Águas e Esgotos autorizado a ceder em comodato,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, a Escola Normal Livre "Sacre Coeur de
Marie" o imóvel de sua propriedade adiante caracterizado,
situado nesta Capital, a Rua Bucareste n. 43 a saber: "um terreno no
bairro do Jardim Europa, com área total de 1.053,3750
m² (hum mil, cinquenta e três metros quadrados três
mil setecentos e cinquenta centímetros quadrados) medindo 13,45 metros
de frente para a Rua Bucareste; 79,50 metros de ambos os lados; e 13,05
metros nos fundos, confrontando, em todos os lados, com sucessores de
Manoel Garcia da Silva e sua mulher".
Artigo 2.º -
Deverá constar do contrato a ser lavrado, cláusula
segundo a qual o terreno descrito no artigo anterior se
destinará, exclusivamente, à instalação de
um Curso Primário Gratuíto, para crianças pobres.
§ único - A Escola
Normal Livre "Sacre Coeur de Marie", para efeito da
instalação do referido "Curso Primário Gratuito",
poderá promover às suas expensas a
demolição de edificações e
instalações existentes no local, devendo o material
resultante ser arrecadado pelo Departamento de Águas e Esgotos.
Artigo 3.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Renato João Baptista Della Togna
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto