DECRETO N. 47.443, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Templo do Cristianismo Espirita

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°, Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação objeto do processo GG. 4.902-66, fica doado ao Templo do Cristianismo Espirita, a fim de ser destinado ao Hospital Interlagos, um veículo usado Sedan Aero Willys, motor n.° B2-120.486, registrado no patrimônio da Mordomia do Palácio do Govêrno sob n.° 3.974 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Paulo Machado de Carvalho
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, em 28 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto