DECRETO N. 47.460, DE 29 DE DEZEMBRO BE 1966

Dispõe sôbre lotação de pessoal dos órgãos da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
considerando que o decreto n. 47.005 de 7 de novembro de 1966, prevê 0 lotação de pessoal da unidade da Divisão do Serviço do Interior, do Departamento, de Saúde, da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, que é feita, também, dentro dos expressos termos do decreto .lei n. 17 030 de 6-3-47, com população atualizada;
considerando que o mesmo decreto n. 47.005,66 determina a fixação da lotação de todos os demais órgãos que compõem a mesma Secretaria de Estado;
Decreta:
Artigo 1.º - A lotação de pessoal das unidades da Divisão do Servicos o Interior, do Departamento de Saúde, dos Postos de Puencultura e mais dependências do Departamento Estadual da Criança, bem como dos demais órgãos que constituem a Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social, será a constante dos atos a serem baixados pelo Secretário de Estado
Artigo 2.º - A Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Socia] publicará relação de pessoal atualmente em exercício, lotado nas referidas unidades, assim como dos claros existentes, para efeito de preenchimento a pedido dos próprios interessados, feito dentro de 8 dias daquela publicação. 
Parágrafo único - Após a providência referida nêste artigo, serão relacionados os excedentes, de acordo com as normas já previstas no decreto n. 47.005/66 e regularmentação anterior, para efeito de preenchimento dentro das mesmas localidades dos claros srbsistentes e posterior indicação ao D.E.A.. na forma estabelecida no parágrafo único do art. 3.º do mencionado decreto n 47.005,66. 
Artigo 3.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1966.
LAUDO NATEL
Mário Machado de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 29 de dezembro de 1966.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto