DECRETO N. 47.525, DE 9 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Associação Espírita Beneficente Dr. Adolfo Bezerra de Menezes.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.° 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.° 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG-6937/66, ficam doados à Associação Espírita Beneficente Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, um veículo usado camioneta Ford, motor N.° F10AS8SBX-14493, pat. N.° 87, bem como as peças remanescentes do Chevrolet, motor N.º G60A 215M, pat. N.º A95, ambos pertencentes à Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social e declarados excedentes para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.º - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria do Serviço de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Mario Machado de Lemos
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto