DECRETO N. 47.545, DE 13 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre a aplicação do R.T.I. a função que especifica e dá outras providências

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições e tendo em vista o Parecer favorável n. 1/67, da Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral,
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Tempo Integral (R.T.I.), a que se refere a Lei n.° 4.477, de 24 de dezembro de 1957, passa a aplicar-se à função de Biologista, referência "53", extranumerária mensalista, exercida pela senhora Neusa Diniz da Cruz, junto à Secção de Fanerógamos do Instituto de Botânica, da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.
Artigo 2.° - A servidora referida no artigo anterior fica sujeita ao R.T.I., a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.° - As despesas com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Glauco Pinto Viegas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto