DECRETO N. 47.574, DE 18 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre o Museu Histórico e Pedagógico "Dr. Vergueiro Cesar", de Pinhal

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e,
Considerando que a Prefeitura Municipal de Pinhal, através de Expediente 267/66, de 9-11-1966, solicitou ao Govêrno do Estado o concurso do Serviço de Museus Históricos da Secretaria da Educação, a fim de que o antigo Museu e Biblioteca Municipal Dr. Vergueiro Cesar integrassem a rêde de Museus históricos do Estado e recebessem orientação e ajuda da administração estadual;
Considerando que a Prefeitura Municipal de Pinhal êste para tanto devidamente autorizada pela lei municipal n. 489, de 8 de novembro de 1966, que em seu artigo 1.º dispõe expressamente: "Fica a Prefeitura Municipal de Pinhal autorizada a transferir para a administração do Serviço de Museus Históricos da Secretaria da Educação, integrando-o na rêde dos Museus Históricos e Pedagógicos do Estado, o Museu e Biblioteca-Municipal "Dr. Vergueiro Cesar", desta Cidade";
Considerando que incumbe ao Estado contribuir para o aperfeiçoamento dos museus municipais, auxiliando de maneira efetiva a realização de suas finalidades, de indiscutivel interesse nacional:
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Educação autorizada a receber e administrar o Museu Histórico e Pedagógico Dr. Vergueiro Cesar, da cidade de Pinhal.
Artigo 2.º - O Serviço de Museus Históricos velará para que se cumpram as disposições estabelecidas pelo generoso doador do Museu, Dr. Abelardo Vergueiro Cesar, ao instituir o valioso patrimônio histórico e cultural do citado Museu.
Artigo 3.° - Aplicar-se-ao ao Museu ora integrado na rede dos Museus Históricos do Estado o disposto no decreto n. 33.980/58 e demais diplomas legais em vigor.
Artigo 4.º - Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Carlos Pasquale
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos, 18 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto