DECRETO N. 47.581, DE 18 DE JANEIRO DE 1967
Aprova o orçamento do Instituto de Energia Atômica para o exercício de 1967
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam aprovadas, para o exercício
financeiro de 1967, respectivamente, as seguintes Receita e Despesa
para o Instituto de Energia Atômica, nos têrmos do artigo 107 da
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964:
Artigo 2.º - A Receita e a Despesa de que trata o artigo
anterior, obdecerão a discriminação constantes das
Tabelas Explicativas anexas a êste Decreto, as quais vão
subscritas pelo Diretor do referido Instituto.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
l.º de Janeiro de 1967.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios. do Govêrno os 18 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto
