DECRETO N. 47.611, DE 19 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de material inservível do Estado ao Instituto Mater Dei.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.º 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.º 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.º,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG3917|65, ficam doadas ao Instituto Mater Dei, quatro (4) máquinas de escrever consideradas excedentes para a secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente e a seguir caracteristicas Remington n.º Z-502.429. chapa n. 3932, com 100 espaços; Remington n. L.E. 65725, chapa n. 695, com 90 espaços; Smith Corona, n. 1-C-226.3562, chapa n. Z-12522, com 130 espaços e L.S. Smith, n. l-C-1-826.456-14, chapa n. 138 com 110 espaços.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 19 de janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto