DECRETO N. 47.619, DE 19 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de material usado do Estado à Prefeitura Municipal de Guarujá

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG9-31-66, fica cedido à título de comodato, por tempo indeterminado, à Prefeitura Municipal de Guaruja, uma locomotiva a vapor marca "Baldwin Locomotive Works", de 25 HI- de 12 toneladas, remanescente da antiga via férrea Guarujá - Vicente de Carvalho, pertencente à Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Renato João Baptista Delia Togna
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto