DECRETO N. 47.679, DE 27 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre a transferência para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, de uma faixa de terra pertencente à Secretaria da Agricultura.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferida para o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, uma faixa de terra destacada de uma gleba que constitue a Estação Experimental de Cana de Açúcar "José Vizioli", de Pi racicaba - Instituto Agrorômico - Secretaria da Agricultura, para alargamento da Rodovia Rio Claro - Piracicaba, entre as estacas 93 e 225.
Artigo 2.° - A faixa de terra mencionada no artigo anterior, com área total de 21.120,00 m2, localizada no Município e Comarca de Piracicaba, tem as seguintes características e confrontações, conforme planta elaborada pelo DER e que fica fazendo parte integrante dêste Decreto: do ponto A ao ponto B, numa extensão de 2.640,00 metros, faz divisa com a Estação Experimental de Cana de Açúcar, "José Vizioli"; do ponto B ao ponto C, numa extensão de 8.000,00 me tros, faz divisa com a propriedade de Mário Dedini; do ponto C ao ponto D, numa extensão de 2.640,00 metros, faz divisa com a estrada estadual, e do ponto D ao ponto A, numa extensão de 8.000,00 metros, faz divisa com a referida Estação Experimental.
Artigo 3.° - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1967
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto - Respondendo pelo Expediente da Secretaria dos Transportes
Glauco Pinto Viegas
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de janeiro de 1967
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto