DECRETO N. 47.712, DE 30 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado ao Serviço de Obras Sociais, de Guaratinguetá

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n. 5.597, de 12 de abril de 1960, artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n. 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo l.º,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solicitação objeto do processo GG5263-66. fica doado ao Serviço de Obras Sociais, de Guaratinguetá, um veículo usado Perua Willys, motor n. B3-179.748, registrado no patrimônio da Secretaria oe Estado dos Negócios da Seguranga Pública sob n. 2082 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, por intermédio da delegacia de policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
João Paolo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto