DECRETO N. 47.715, DE 30 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre doação de veículo usado do Estado à Vila de São Vicente de Paulo de Americana - Obra Unida à Sociedade de São Vicente de Paulo.

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos da Lei n.° 5.597. de 12 de abril de 1960 artigo 43, com a nova redação que lhe atribuiu a Lei n.° 8.372, de 28 de outubro de 1964, artigo 1.°,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solitação objeto do processo GG108 67, fica doado à Vila de São Vicente de Paulo, de Americana, Obra Unida a Sociedade de São Vicente de Paulo, um veículo usado Jeep Willys, motor n.° B1-989572 registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública sob N.° 1627 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública. por intermédio da Delegacia de Policia competente, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
Joao Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Seeretaria de Estado dos Negócios, do Govêrno, aos 30 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto.