DECRETO N. 47.717, DE 30 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sôbre
cessão em comodato de veículo usado do Estado à
Prefeitura Municipal de Nova Odessa.
LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Em deferimento à solitação
objeto do processo GG6133/66 fica cedido a título de comodato, por
tempo indeterminado, à Prefei- tura Municipal de Nova Odessa, um
veículo usado Perua Mista Ford, motor N.º F10AA3SB-22159,
registrado no patrimônio da Secretaria de Estado dos
Negócios de Segurança Pública sob N.° 2194 e
declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual
de Material Excedente
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de Janeiro de 1967.
LAUDO NATEL
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 30 de Janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto.