DECRETO N. 47.731, DE 30 DE JANEIRO DE 1967

Dispõe sôbre cessão em comodato de veículo usado do Estado à Prefeitura Municipal de Itupeva

LAUDO NATEL, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Em deferimento à solitação objeto do processo GG5679/66, fica cedido à título de comodato, por tempo indeterminado à Prefeitura Municipal de Itupeva, um veículo usado Chevrolet, motor N. G62A-2705-M, registrado no patrimônio da Secretaria da Saúde Pública e da Assistência Social sob n. 1951 e declarado excedente para a mesma pela CEME - Comissão Estadual de Material Excedente.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 1967.
LAUDO NATEL.
Mario Machado de Lemos
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto