DECRETO N. 47.735, DE 31 DE JANEIRO DE 1967
Dispõe sôbre a Casa Civil do Gabinete do Governador do Estado
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - A Casa Civil do Gabinete do Governador do
Estado, com a estrutura que lhe foi dada pelos Decretos n. 37.212, de 8
de setembro de 1960, e n. 44.840, de 24 de maio de 1965,
contará, para o desempenho de suas atividades, com 5 (cinco)
Subchefias.
Artigo 2.° - As Subchefias de que trata o artigo anterior serão as seguintes:
a) - Subchefia para os Assuntos dos Municípios;
b) - Subchefia para os Assuntos Sociais;
c) - Subchefia para os Assuntos Politicos e Parlamentares:
d) - Subchefia para os Assunto de Administração Geral: e
e) - Subchefia para os Serviços Administrativos do Palácio do Govêrno.
Artigo 3.° - Cabe ao Chefe distribuir entre as Subchefias as atribuições da Casa Civil, ou avocá-las.
Artigo 4.º - Os órgãos administrativos da
Casa Civil ficam subordinados a Subchefia para os Serviços
Administrativos do Palácio do Govêrno.
Artigo 5.° - O expediente das Secretarias de Estado, dos
Orgãos diretamente subordinados ao Governador inclusive
Comissõess e Conselhos, será processado através da
Subchefia para os Assuntos de Administração Geral.
Artigo 6.° - Ficam excluidos das disposições
do artigo 4.º os Serviços de Cerimonial e de Imprensa do
Palácio do Govêrno que se subordinam diretamente a Chefia da
Casa Civil, e o Serviço de Assistência Jurídica
(S.A.J.), que fica subordinado a Subchefia para os Assunto- de
Administração Geral.
Artigo 7.° - A Assessoria Técnico Legislativa no
desempenho de suas funções especificas, se
entenderá diretamente com o Chefe da Casa Civil.
Artigo 8.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 9.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de janeiro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 31 de janeiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Ceral, Substituto