DECRETO N. 47.764, de 20 DE FEVEREIRO DE 1967

Dá denominação ao Forum da comarca de Pirajú

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições,
Considerando que é de ser acolhida a sugestão oferecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, no sentido de ser atribuído ao edifício do Forum da comarca de Pirajú o nome de "Dr. Simão Eugênio de Oliveira Lima",
Considerando que a personalidade que se pretende homenagear cultuou o Direito e prestou inestimáveis serviços a Magistratura como Juiz de Direito daquela comarca durante cêrca de 30 anos, desde sua instalação em 1892;
Considerando, também, que estão satisfeitos os requisitos do Decreto n. 35.839, de 24 de novembro de 1959, que dispõe sôbre a denominação de edifícios públicos;
Decreta:
Artigo 1.° - O forum da comarca de Pirajú passa a denominar-se "Dr. Simão Eugênio de Oliveira Lima".
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 20 de fevereiro de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto