Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa

DECRETO Nº 47.815-B, DE 07 DE MARÇO DE 1967

Abre crédito suplementar de NCr$ 319.405,00, autorizado pelo artigo 10 da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 10. da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto, na Secretaria da Fazenda. um crédito de NCr$ 319.405,00 (trezentos e dezenove mil. quatrocentos e cinco cruzeiros novos), suplementar as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:





Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Delfim Netto
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 9 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral Substituto


DECRETO N. 47.815-B, DE 7 DE MARÇO DE 1967

Abre crédito suplementar de NCr$ 319.405,00, autorizado pelo artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967