DECRETO N. 47.823, DE 10 DE MARÇO DE 1967

Abre crédito suplementar de NCr$ 366.500,00, autorizado pelo artigo 102, da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 102, da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1937, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 366.500,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos cruzeiros novos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

Parágrafo Único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de redução, de importância equivalente, no código local 178 Secretaria de Estado dos Negócios de Economia e Planejamento, código geral 3.1.1.0 - 07 - item 0011 do Orçamento vigente, nos têrmos do parágrafo único do .Artigo 102, da Lei n.º 9.117, de 30 de janeiro de 1967.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 8 de março de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins, Respondendo pelo Expediente da Secretária da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto

DECRETO N. 47.823, DE 10 DE MARÇO DE 1967

Abre crédito suplementar de NCr$ 366.500,00, autorizado pelo artigo 102, da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967.

Retificação
Onde se lê:
Parágrafo único - O valor do presente...do artigo 102, da Lei n. 9.117, de 30 de janeiro de 1967.
Leia-se:
Parágrafo único - O valor do presente...do artigo 102, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967.