DECRETO N. 47.829, DE 14 DE MARÇO DE 1967
Dispõe sôbre a aplicação da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e, nos têrmos do artigo 8.°,
.§ 1.°, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
Decreta:
Artigo 1.° - Aplica-se aos servidores do Instituto de
Pesquisas Tecnológicias, a partir de 1.° de fevereiro de
1967, a escala de vencimentos e salários a que se refere o
artigo 1.° da Lei n 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
Artigo 2.° - Fica majorado o salário-familia de Ncr$ 4,00 (quatro cruzeiros novos) pars Ncr$ 10,00 (dez cruzeiros novos).
Artigo 3.° - O salário espôsa fica majorado para Ncr$ 7,00 (sete cruzeiros novos).
Artigo 4.° - Continuam em vigor as disposições
do artigo 10 e seus parágrafos, da lei n. 7.717 de 22 de janeiro
de 1963 e as do artigo 4.° da Lei n. 9.537, de 12 de outubro de
1966, atualizado o valor da referência "60", na conformidade da
Lei n. 9.670 de 24 de janeiro de 1967.
Artigo 5.° - O aumento de vencimentos e salários
previstos nêste decreto é extensivo, nas mesmas bases e
condições, aos inativos.
Artigo 6.° - As despesas decorrentes do disposto nêste
decreto, correrão à conta das verbas próprias do
orçamento do Instituto de Pesquisas Tecnológicas,
supridas, se necessário, pelos créditos a que alude o
artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967.
Artigo 7.° - Êste decreto entrará em vigor na
data de sua publicação retroagindo seus efeitos, a
1.° de fevereiro de 1967.
Artigo 8.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 14 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto