DECRETO N. 47.833, DE 17 DE MARÇO DE 1967
Abre crédito suplementar de NCr$ 20.000,00, autorizado pelo artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 10, da
Lei n. 9.670, de 24 de Janeiro de 1967, fica aberto, na Secretaria da
Fazenda, um crédito de NCr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros
novos), suplementar às dotações do
orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes do
produto de operações de crédito que a Secretaria
da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com o exesso da
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda.
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto