DECRETO N. 47.851, DE 22 DE MARÇO DE 1967

Dispõe sôbre a aplicação do R.D.I.D.P. as funções docentes que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com os pareceres favoráveis da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Artigo 1.° - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.), a que se refere a Lei n. 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se ás seguintes funções docentes da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Prêto:
a) Instrutor junto ao Departamento de Química, exercida pelo Prof. Johannes Rudiger Lechat (Parecer CPRTI. n. 554 de 1966);
b) Instrutor junto à Cadeira de Biologia, exercida pela Professôra Catarina Satie Takahashi (Parecer CPRTI. n. 170/66);
c) Instrutor junto ao Departamento de Química, exercida pelo Prof. Antonio Rossi Filho (Parecer CPRTI. n. 175/66).
Artigo 2.° - Os servidores mencionados no artigo anterior ingressam no R.D.I.D.P. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.° - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Pubilcado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto