DECRETO N. 47.859, DE 28 DE MARÇO DE 1967
Dispõe sôbre
abertura de crédito suplementar de NCr$ 6.600,00, autorizado
pelo artigo 10, da Lei n.° 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 10, da Lei n.°
9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
um crédito de NCr$ 6.600.00 (seis mil e seiscentos cruzeiros
novos), suplementar à dotação do orçamento
vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único -
O valor do presente crédito será coberto com os recursos
provenientes de operações de crédito que a
Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com o excesso da
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 28 de março de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto