DECRETO N. 47.869, DE 31 DE MARÇO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar de NCr$ 28.953,00, autorizado pelo artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - De conformidade com o artigo 10, da Lei n.
9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda,
um crédito de NCr$ 28.953,00 (vinte e oito mil, novecentos e
cinquenta e treis cruzeiros novos), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
operações de crédito que a Secretaria da Fazenda
fica autorizada a realizar, nos têrmos da
legislação em vigor e com o excesso de
arrecadação do exercício de 1967, se houver.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de março de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luiz Arrôbas Martins
José Felício Castellano
Publicado na Diretoria Geral da Secretária de Estado dos
Negócios do Govêrno, aos 31 de março de 1937.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto