DECRETO N. 47.900, DE 13 DE ABRIL DE 1967

Acrescenta o § 4.° ao artigo 148, do Decreto n.° 38.643, de 27 de junho de 1961, alterado pelo Decreto n.° 41.761, de 29 de março de 1963

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado ao artigo 148, do Decreto 38.643, de 27 de junho de 1961, alterado pelo Decreto n. 41.761, de 29 de março de 1963, o seguinte parágrafo:
"§ 4.° - Inexistindo docente nas condições dos §§ anteriores, poderá ser contratado professor, nos têrmos da legislação vigente."
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 13 de abril de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto