DECRETO N. 47.915, DE 18 DE ABRIL DE 1967

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, de NCr$ 193.850.32, nos têrmos do artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 10, da Lei n. 9.670, de 24 de janeiro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, um crédito de NCr$ 193.850,32 (cento e noventa e três mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros novos e trinta e dois centavos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas;

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor e com o excesso da arrecadação do exercício de 1967, se houver.

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 18 de abril de 1967.
Vicente Checchia, Diretor Geral, Substituto