
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de abril de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrdbas Martins
José Felicio Castellano
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado Aos Negócios, do Govêrno, aos 26 de abril de 1967
Vicente Checchia - Diretor Geral, Substituto