DECRETO N. 47.940, DE 27 DE ABRIL DE 1967
Dispõe sôbre a
desapropriação de imóvel situado no distrito,
município e comarca de Taubaté, necessário à
ampliação do "Museu Monteiro Lobato", para
instalação do Sítio do "Picapau Amarelo", Escola e
Parque Infantil
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ,
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas
atribuições legais e nos têrmos do artigo 43,
alínea "a", da Constituição do Estado, combinado
com os artigos 2.º e 6.º do Decreto-lei Federal n. 3.365, de
21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Fazenda do Estado, por via
amigável ou judicial, a área de terreno de forma
trapezoidal, com 13.091,00 m². (treze mil e noventa e um me tros
quadrados), situada na "Chácara do Visconde", Bairro da
Monção, distrito, município e comarca de
Taubaté, necessária à ampliação do
"Museu Monteiro Lobato", para instalação do Sítio
do "Picapau Amarelo", Escola e Parque Infantil, que consta pertencer a
Sociedade Imobiliária Limitada ou sucessores, medindo 118,50 m.
de frente para a Av. Monteiro Lobato, confrontando, por um dos lados,
onde mede 158,35 m., com a Av. Campinas, pelo outro, onde mede 98,80
m., com a Rua Visconde de Sabugosa e, pelos fundos, onde mede 102,00
m., com área pertencente ao "Museu Monteiro Lobato", medidas
essas constantes da planta anexa ao processo n. 28.992-67, do
Departamento Jurídico do Estado.
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o
artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os efeitos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba CL - 184 - A - 2
500/4 - despesas essas no valor de NCr$ 33.303,50.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de abril de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Anésio de Paula e Silva
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de abril de 1967.
Vicente Cheechia, Diretor Geral, Substituto